A prefeitura de Goiana se manifestou, nesta sexta-feira (3), sobre o pedido de intervenção do município que está sendo analisada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), após denúncia apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). De acordo com o advogado e presidente da Autarquia de Ensino Superior de Goiana, Alcides França, até a presente data não há nenhuma notificação do Poder Judiciário sobre as denúncias que apontam nove ilicitudes praticadas pela administração do município.
Sobre a compra de veículos de passeio no valor superior a R$ 2 milhões, o advogado esclarece que a compra, na verdade, teria sido de dez ônibus escolares para serem utilizados no transporte dos alunos da rede municipal de ensino. “A aquisição dos veículos passou por todos os trâmites legais previstos nas licitações públicas”, afirmou Alcides.
Outras duas irregularidades apresentadas na denúncia do MPPE, tratam do descumprimento da aplicação de 25% da receita do município na área de educação, o que é obrigatório segundo a Constituição. O advogado explica que em dezembro de 2017 houve um alto pagamento de tributos, “principalmente pela fábrica da Jeep”, localizada na cidade.
“Como o pagamento de mais de R$ 15 milhões foi efetuado no dia 18 de dezembro, não houve tempo hábil para a aplicação desses recursos na Educação. Como o percentual a ser aplicado é calculado em cima dos recursos recebidos pelo município, o investimento em Educação aparece abaixo do previsto”, argumenta o presidente da Autarquia de Ensino Superior, afirmando ainda que a situação teria sido esclarecida ao Tribunal de Contas do Estado – o recurso de defesa ainda está sendo analisado pelo órgão.
A Prefeitura de Goiana também rebate a denúncia feita para Câmara de Vereadores sobre a abertura de créditos feitas sem autorização do Poder Legislativo. “Tanto a Lei Orçamentária de Goiana, como Lei de Contabilidade Pública preveem a abertura do crédito adicional, como foi feito pela Prefeitura de Goiana. Tudo foi feito com base na lei, como está provado nos embargos de defesa que foram feitos junto ao Tribunal de Contas do Estado, que ainda está analisando os recursos de defesa”, disse Alcides França.
As suposta falta de repasse das contribuições previdenciárias, também foram justificadas pelo Executivo. Os repasses das contribuições previdenciárias, em 2017, foram feitas por meio de acordo com o TJPE. “Referente ao Regime Geral (INSS) que descontou direto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Sendo assim, houve o pagamento integral das contribuições previdenciárias recolhidas dos salários dos servidores em 2017, inclusive do Regime Próprio (Goianaprevi)”, destacou.
