Na quarta-feira (07/08), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) entregou ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) a lista contendo prefeitos, ex-prefeitos e gestores que tiveram suas contas rejeitadas e julgadas irregulares nos últimos oito anos. Entre os nomes presentes na lista está o ex-prefeito de Sairé, Fernando Pergentino, que teve suas contas referentes ao ano de 2017 rejeitadas pelo TCE-PE.
Essa lista é essencial para a Justiça Eleitoral, pois, com base nas inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 64/90, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 848.826/2016, será determinado quem poderá ou não concorrer nas eleições de 2024.
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) estabelece que gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa são inelegíveis por um período de oito anos.
A inclusão do nome de Fernando Pergentino na lista pode impactar diretamente sua capacidade de se candidatar em futuros pleitos eleitorais.
