Em uma decisão que muda regras antigas da política brasileira, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a parte da Lei do Impeachment que permitia a qualquer cidadão denunciar ministros da Suprema Corte por crimes de responsabilidade.
A partir de agora, somente o Procurador-Geral da República (PGR) poderá apresentar uma denúncia contra ministros do STF.
A mudança foi tomada na análise da ADPF 1259, atendendo a um pedido do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
O que mudou na prática?
Desde 1950, qualquer pessoa podia protocolar no Senado um pedido de impeachment contra um ministro do STF. Isso acabou.
A decisão suspendeu a expressão “a todo cidadão” da Lei 1.079/1950, que trata dos crimes de responsabilidade. Agora, se alguém achar que um ministro cometeu abuso ou erro grave, não pode mais apresentar denúncia diretamente.
O único que pode fazer isso é o chefe do Ministério Público, o PGR — hoje Paulo Gonet.
Por que o ministro tomou essa decisão?
Gilmar Mendes justificou que denúncias de cidadãos estariam sendo usadas:
- por motivos políticos,
- como forma de pressão contra ministros,
- e até como tentativa de intimidação para influenciar votos e decisões da Corte.
O ministro citou que nos últimos anos aumentou muito o número de pedidos de impeachment feitos por grupos políticos contra magistrados do Supremo — a maioria deles baseados simplesmente em discordância com decisões judiciais. Segundo a decisão, isso colocaria a independência do Judiciário em risco.
Para o ministro, qualquer pessoa poder denunciar ministros abre espaço para “denúncias infundadas” e uso político do impeachment. O PGR, segundo ele, funcionaria como um filtro mais técnico e menos sujeito a pressões.
O que dizem os críticos?
A medida foi recebida com forte debate, principalmente porque:
- retira do cidadão um direito histórico, existente há mais de 70 anos;
- concentra poder no PGR, que é indicado pelo Presidente da República;
- reduz a participação popular no controle de autoridades do Judiciário.
Para opositores da decisão, isso representa uma redução da transparência e da fiscalização sobre o STF — algo que já vinha sendo criticado por setores da sociedade.
O que continua igual?
A mudança vale somente para ministros do STF.
Cidadãos ainda podem denunciar:
- Presidente da República,
- Governadores,
- Prefeitos,
- Ministros de Estado,
- e outras autoridades previstas em lei.
A limitação vale exclusivamente para membros do Supremo Tribunal Federal.
O que acontece agora?
A decisão foi tomada em caráter liminar (provisório), mas já está valendo. Ela ainda será analisada pelo Plenário do STF, que poderá:
- confirmar a decisão;
- modificá-la;
- ou derrubá-la.
Enquanto isso, pedidos de impeachment contra ministros do STF não poderão mais ser apresentados por cidadãos.
